O princípio da vedação ao retrocesso à luz do poder constituinte originário

• Autor(a) principal: Nascimento, Arthur Pessôa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: eng; por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/12477
• topic: Poder constituinte; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos

O trabalho analisou o Princípio da Vedação ao Retrocesso e sua verificação a respeito de uma futura constituição, que surge através do Poder Constituinte Originário, disposto pela doutrina imperante como infindável e absoluto ao que o sobrepuja. Deste modo, explorou-se a probabilidade do Poder Constituinte possuir demarcações, mediante estudo acerca da filosofia jurídica do direito, em averiguação às concepções Jusnaturalista e Positivistas, dadas as dissensões sobre o assunto entre ambas, da qual a primeira compreende a viabilidade de limites ao Poder Constituidor, e, a seguinte, entende o referido como superior a tudo o que o antecede. Neste meio, afirmou-se haver limitações ao mesmo, ainda que, solidifique-se a força normativa do análogo. Em diante, impetuosamente, examinou-se o conteúdo dos direitos fundamentas, direitos humanos, tratados e convenções internacionais, supra a dignidade da pessoa humana, observando a exuberância que todos possuem no ordenamento jurídico, com o intuito de apurar as propriedades deles em defronte a construção de uma nova Constituição. Destarte, constatou-se a inviabilidade de quaisquer sociedades democráticas retrocederem os citados, em face a uma contemporânea Carta Maior. Em desfecho, contemplou-se o Princípio da Vedação ao Retrocesso, bem como sua respectiva inauguração no âmbito jurídico, assim como suas faculdades, em observância doutrinária e jurisprudencial, com a finalidade de estudar os limites que podem sobrechegar ao Poder Constituinte Originário, ilustrando a premissa da confecção de uma nova Carta Suprema, das quais, poderiam ser: limitar-se aos direitos constituídos por sua antecessora; ou, apresentar-se como incondicionada a tudo que o antepassou, independente, do que seja. Por fim, arguiu-se a impossibilidade do Poder Constituinte menosprezar os direitos fundamentais a dignidade do ser humano, no ato de criação de uma nova Carta Política, concluindo-se a inexequibilidade do retrocesso social, destinando visibilidade ao Princípio da Vedação ao Retrocesso. [resumo fornecido pelo autor]