A lógica de mercado e a paralisia de certas categorias de direitos fundamentais como efeito da revogação da lei de imprensa

• Autor(a) principal: Mascarenhas, Diego Fonseca
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Costa, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Juris (Rio Grande. Online)
• Texto Completo: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/6266
• topic: ADPF 130; Revogação da Lei de Imprensa; Liberdade de Expressão; Liberalismo; Hannah Arendt

O artigo aborda análise do julgado que revogou a lei de imprensa (ADPF 130), decisão a qual a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal concebeu a partir da perspectiva do liberalismo político que liberdade de expressão deve ser exercida de modo pleno na democracia. Nesse contexto, a imprensa possui papel de grande destaque em virtude de ser responsável de projetar a lógica de mercado a favor da liberdade de circulação de informações; e, também promovendo o estado de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais. Entretanto, é problematizada a decisão no aspecto jurídico a luz do pensamento de Norberto Bobbio, em razão da revogação da lei de imprensa provocar estado de anomia legal e estado de insegurança jurídica e também na perspectiva política do julgado a partir pelo pensamento de Hannah Arendt, pelo fato da autora analisar criticamente o papel da lei para regulamentar a atividade midiática.