Decisões judiciais em ação civil pública que trata de políticas públicas: possibilidade de intervenção judicial e seus limites

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zantut, Loren Tazioli Engelbrecht
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Brandão, Paulo de Tarso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Juris (Rio Grande. Online)
Texto Completo: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/8013
Resumo: O presente artigo busca verificar os fundamentos para a legitimação do juiz para interferir ou definir políticas públicas pela via da ação civil pública que versa sobre direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, analisando a tendência das tomadas de decisão judicial neste âmbito. Para alcançar o resultado da pesquisa, utilizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscando traçar uma linha de comportamento dos entendimentos sobre do tema.
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