O processo eletrônico como uma política pública de combate a crise do judiciário e os obstáculos ao acesso à justiça

• Autor(a) principal: Ramos, Miguel Antonio Silveira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7665
• topic: Acesso à justiça; Justiça social; Processo eletrônico; Obstáculos ilegítimos; Crise do judiciário; Access to justice; Social justice; Illegitimate; The judiciary crisis

A presente dissertação tem como objetivo discorrer sobre o processo eletrônico como uma política pública de combate a crise do judiciário e os obstáculos ilegítimos dele decorrentes para o acesso à Justiça. Para tal, foi empregado o método analítico indutivo, pelo qual se buscou, em um primeiro momento, fazer a análise do direito fundamental do acesso à Justiça, como forma de apresentar a sua definição, fundamento no âmbito nacional, e, consequentemente a análise das garantias individuais e estruturais que o compõe. Logo após, procurou-se caracterizar a crise pelo qual o Judiciário vem atravessando durante quase toda a sua existência como um Poder do Estado, com o objetivo de demonstrar as diversas faces do problema, ao apresentar os dados estatísticos do Justiça em Números do CNJ, que deixam claro o atual problema de gestão de recursos materiais e humanos e que resulta num agravamento da crise, cuja a resposta do Estado foi a implementação de políticas públicas, dentre as quais se destaca o processo eletrônico, como uma possibilidade de aumentar a celeridade, diminuir custos, atender uma função ecológica, além de outras vantagens, mas que, na verdade, no atual estado da evolução social, ele se apresenta como uma série de obstáculos ilegítimos ao direito fundamental de acesso à Justiça, que deve ser exercido de forma ampla e absoluta.