Lei de drogas: uma abordagem sobre os delitos de tráfico, associação consumo e políticas públicas relacionadas ao tema

• Autor(a) principal: Pires, Djanine Lopes
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7208
• topic: Tráfico de drogas; Associação ao tráfico; Porte de drogas; (In) constitucionalidade; Criminalização; Descriminalização

Este trabalho possui como finalidade abordar de forma sucinta algumas figuras do tráfico, ou seja, traficantes, usuários/dependentes e aqueles que de alguma forma envolveram-se com este delito, exaltando os critérios de diferenciação entre essas condutas que evidenciam o processo seletivo e estigmatizado existente no Direito Penal Brasileiro. Também, os posicionamentos relativos à criminalização do indivíduo perante o porte e uso de drogas, abordando as teses referentes à constitucionalidade e inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11. 343/2006. Por último, abarca algumas políticas adotadas ao longo da vigência da lei e as inovações por ela trazidas lei. A metodologia adotada foi à comparativa entre as leis 11.343/2006 e 6.368/1976 por meio da pesquisa doutrinária e simplificadamente jurisprudencial. Por fim, procura-se demostrar a impossibilidade de prisão e principalmente criminalização do indivíduo que porta pequena quantidade de droga, alegando a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 por ofender os princípios constitucionais relativos a intimidade e a vida privada presentes na Constituição Federal brasileira.