Tutelas e instrumentos jurisdicionais do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castanheira, Márcio Freitas
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7391
Resumo: O trabalho visa desenvolver um pensamento crítico em relação ao bem jurídico tutelado meio ambiente (coletivo) e a vantagem econômica do dano ambiental gerado (individual), descrevendo conceitos e princípios relativos à temática do meio ambiente, apresentando breve evolução global e local no que se refere a proteção do meio ambiente, mencionando também os dispositivos legais, políticas públicas, as diferentes tutelas (civil, penal e administrativa) e instrumentos jurisdicionais de proteção ambiental. E finalizando, apresentar uma análise crítica sobre a possibilidade da vantagem privada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionando-a com o Princípio da Obrigatoriedade na denúncia criminal e os benefícios econômicos que podem ter origem no dano ambiental em prejuízo da coletividade.
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