Os critérios imediatos para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal entre 2009-2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Hector Cury
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7809
Resumo: O artigo apresenta critérios imediatos para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde. Para isso, é feita uma revisão bibliográfica na seara da teoria dos direitos fundamentais, analisando os aspectos dogmáticos do direito prestacional à saúde, e o exame das decisões do Supremo Tribunal Federal, entre 2009 e 2014, sobre o tema. Com isso, elaboram-se critérios imediatos sem gerar uma violação na esfera política de atuação do Poder Executivo.
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