A seleção pública de trabalhadores portuários avulsos do porto de Rio Grande: hipótese de aplicação prática da diretriz de modernização portuária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Thyelle da Silva
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7220
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar como se desenvolveram as diretrizes de modernização portuária nas relações de trabalho avulso, a partir da promulgação da Lei 8.630, popularmente conhecida como Lei de Modernização Portuária, e da ratificação da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), abordando ainda as principais mudanças ocorridas na legislação portuária e que culminaram direta ou indiretamente na determinação judicial de realização da seleção pública de trabalhadores portuários avulsos. Busca ainda analisar se, atualmente, tal seleção faz parte da aplicação prática da diretriz de modernização no âmbito do porto.
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