Arrendamento portuário para fins não públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Souza, Rodrigo Pagani de, Jurksaitis, Guilherme Jardim
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46487
Resumo: Demonstra a distinção que a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 faz entre o arrendamento portuário para fins de serviço público e o arrendamento para fins não públicos, explicitando o regime jurídico específico a que este último é submetido.
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