A tutela do consumidor e as implicações do projeto de lei 4148/2008

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bristot, Ângela
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7574
Resumo: O propósito do presente trabalho é discutir as implicações do Projeto de Lei no 4148/2008 de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, que pretende alterar as regras para rotulagem de produtos comercializados no país que contenham ingredientes transgênicos. A relevância da discussão pauta-se no fato de que o projeto de lei em questão coloca em xeque a tutela do consumidor garantida pelo ordenamento jurídico, uma vez que mitiga o direito à informação/escolha plena. Para tanto, através de pesquisa teórica e documental, e utilização do método dedutivo, será feita uma explanação acerca das questões que envolvem as incertezas científicas sobre a produção e consumo dos alimentos transgênicos, evidenciando a legislação brasileira pertinente. Além disso, será feita uma abordagem da necessária sincronia entre os princípios da informação e precaução na garantia da tutela do consumidor e a imprescindibilidade no que tange a plena rotulagem dos alimentos transgênicos na busca da concretização dos referidos princípios. Por derradeiro, culminar-se-á na análise dos reflexos do projeto de lei 4148/2008 nas relações consumeristas.
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