Aposentadoria da pessoa com deficiência e perícia biopsicossocial: a distância entre o direito e sua efetividade

• Autor(a) principal: Okamura, Rafaela Stephânia
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7304
• topic: Aposentadoria; Deficiência; Perícia biopsicossocial; Retirement; Disability; Biopsychosocial expertise

Este trabalho de conclusão de curso discorrerá sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência disciplinada pela Lei Complementar no 142/2013 e as implicações da perícia biopsicossocial. Nesse sentido, apresentar-se-á o desafio a ser enfrentado pela Perícia técnica do INSS com a mudança paradigmática do conceito de deficiência. Historicamente, a deficiência foi analisada somente pelo viés biomédico, mas diante das lutas sociais empreendidas pelos chamados grupos minoritários, a deficiência passou a ser entendida e analisada pelo viés social. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde elaborada pela Organização Mundial de Saúde em 2001 foi um marco importante na alteração conceitual dos termos incapacidade e deficiência, deixando claro, desde então, a incompletude do modelo pericial calcado somente na visão biomédica. Em 2007, houve a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, a qual ficou conhecida como Convenção de Nova Iorque. O Brasil aderiu a essa Convenção e a questão da Aposentadoria do Deficiente ganhou atenção constitucional a partir da Emenda Constitucional no 45/2007. Objetiva-se assim, analisar a dificuldade de se chegar ao resultado almejado com a criação da LC no 142/2013 frente à metodologia aplicada na perícia biopsicossocial.