A eficácia das decisões jurisdicionais liminares estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Posser, Andrês Uliana
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Conceição, Lucas Gonçalves, Aragão, Valdenir Cardoso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/5247
Resumo: O fenômeno globalizacional cada vez mais intensificado e o complexo procedimento de nacionalização de sentenças estrangeiras, aliados à indiscutível importância das tutelas antecipadas para a satisfação eficaz dos ideais de justiça, trouxeram a necessidade de se problematizar a forma como as decisões liminares estrangeiras passam a ter eficácia em face do aparelho jurisdicional brasileiro, já que a fonte legal e a jurisprudencial caminham em sentidos contrários. A primeira mostra-se rígida na exigência do trânsito em julgado, enquanto a segunda, com um viés mais flexibilizado e justo, revela-se no sentido de possibilitar a eficácia das decisões meramente liminares. O presente trabalho visa, portanto, por meio de uma revisão bibliográfica, entender como essas decisões interlocutórias estrangeiras que concedem medidas antecipatórias passam a produzir efeitos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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