A fundamentação das decisões judiciais no novo código de processo civil: a reafirmação da garantia do direito fundamental a um processo justo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martinazzo, Nayara
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7289
Resumo: O presente trabalho tem por objeto abordar a relevância da fundamentação das decisões judiciais e as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, com o propósito de reafirmar essa importante garantia constitucional. Em princípio, é abordado o contexto histórico da fundamentação judicial nos ordenamentos jurídicos de maior influência e no Direito brasileiro. Após, passa-se a examinar a fundamentação como garantia constitucional, evidenciando, assim, os princípios inseridos na Lei Maior como norteadores da fundamentação. Em seguida, apresenta-se o problema das decisões ausentes de fundamentação, denominadas “decisões genéricas”. Por último, procede-se à análise das novas regras elencadas no novo Código de Processo Civil como possível solução ao problema apresentado e, principalmente, como reafirmação da garantia do direito fundamental à fundamentação das decisões judiciais e a um processo justo ao cidadão.
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