O controverso caráter criminoso do porte de entorpecentes para uso próprio e seu procedimento

• Autor(a) principal: Susini, Nice Clarissa Coelho Campello
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7189
• topic: Lei de tóxicos; Porte de entorpecentes para consumo próprio; Processo penal; Juizado especial criminal; Transação penal; Pena; Penas alternativas

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar de que forma o tratamento do Estado ao usuário e dependente de drogas, através do Direito Penal, pode ou poderia contribuir com a sociedade no controle do consumo de substâncias ilícitas, através da breve análise dos procedimentos adotados quando da prática da conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio e seu processamento nos sistemas penais até o momento do cumprimento da reprimenda. Analisam-se os diferentes posicionamentos acerca do próprio caráter criminoso da conduta, demonstram-se os tipos de sanções aplicáveis à infração em questão e conclui-se pela ineficiência das medidas devido ao despreparo do Estado na atuação repressiva, de modo que não alcança ao destinatário da sanção a finalidade a que ela se propõe.