A judicialização da saúde e a banalização do princípio da reserva do possível

• Autor(a) principal: Lopes, Cássia dos Santos
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7305
• topic: Judicialização da saúde; Direitos fundamentais; Reserva do possível; Mínimo existencial; Estado; Demanda judicial; Legalization of health; Fundamental rights; Reserve possible.; Existential minimum.; State; Judicial demand

O presente trabalho possui como escopo analisar a judicialização de um direito fundamental tão importante, qual seja, a saúde. Bem como, a forma banalizada que é invocado o princípio da reserva do possível, priorizando o orçamento público frente a um direito fundamental. Para isto, busca-se demonstrar a falta de aparelhamento do Estado no que se refere ao fornecimento de meios para efetivar os direitos fundamentais, demonstrando ainda a alta demanda judicial para garantir o acesso à saúde. Nesse contexto, propõe-se a leitura de tal direito fundamental a partir do entendimento de Estado Democrático de Direito, onde temos o processo como uma estrutura que veio para assegurar o debate democrático a fim de obter uma decisão judicial que contemple – e garanta – o maior número de direitos fundamentais para a sociedade.