O direto fundamental á saúde e a reserva do possível: uma análise da atuação jurisdicional no ordenamento jurídico Brasileiro.

• Autor(a) principal: FERNANDES, Jeyson Barreto.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16727
• topic: Direito à saúde; Reserva do possível; Atuação jurisdicional; Mínimo existencial; Right to health; Reservation of possible; Jurisdiction; Existential minimum; Direito

A saúde como pressuposto do princípio da dignidade humana deve ser oferecida de forma eficiente e equitativa para toda população. Essa foi a premissa consagrada na Constituição Federal de 1988, impondo, por conseguinte, o dever do poder público em elaborar políticas públicas de saúde. Acontece que essa obrigação do Estado, não está sendo perfectibilizada de maneira adequada, visto que frequentemente, o Judiciário tem se deparado com a necessidade de efetivar esse direito. Sendo assim, o presente trabalho propõe-se a analisar o caráter fundamental do direito à saúde e a sua implementação através do Poder Judiciário, a partir da delimitação jurídica e financeira do Estado pela teoria da reserva do possível, que vem sendo utilizada pelo poder público como fundamento para impedir o exercício jurisdicional nas demandas associadas à saúde pública. Além disso, em razão do dever estatal em executar de forma satisfatória, condutas positivas que possam oferecer aos cidadãos um mínimo existencial em matéria de saúde será observado, por conseguinte, as formalidades intrínsecas aos meios de solicitação jurisdicional deste direito quando comprovado o cerceamento desta garantia fundamental, e ainda ponderar acerca dos limites e prerrogativas que o Judiciário detém ao julgar as ações atreladas a saúde. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, uma vez que o estudo partiu de uma concepção mais abrangente, como a investigação da origem dos direitos fundamentais e da análise do núcleo dos princípios gerais que regem a matéria, de forma a estabelecer soluções jurisdicionais aos casos em concretos que envolva o direito à saúde. Como método de procedimento foi utilizado exegético-jurídico,a partir da investigação do direito fundamental à saúde, considerando os limites legais de sua aplicação. Por sua vez, utilizou-se da pesquisa bibliográfica com análise da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas com o tema. Desta forma, considerando o aspecto fundamental e principiológico que o direito à saúde detém, aliando-se que este pressuposto é desdobramento do próprio direito à vida, juntamente com a inércia do Estado na oferta de políticas de saúde condignas com a realidade atual, percebe-se que a solução mais viável e justa está na possibilidade do Judiciário intervir na implementação da saúde pública,analisando o caso em concreto e adotando as medidas razoáveis e cabíveis para que o cidadão que se encontra desamparado possa obter solução plausível junto à jurisdição.