O dano moral nos casos de cadastramento indevido nos órgãos restritivos de crédito requerimento das instituições financeiras: análise crítica da “indústria do dano moral”, e as consequências que os valores cominados a título de reparação trazem às instituições bancárias e a população

• Autor(a) principal: Santos, Joana Tassiana de Carvalho
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7537
• topic: Responsabilidade civil; Direito do consumidor; Instituição financeira; Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito; Indústria do dano moral; Liability; Consumer law; Financial institution; Improper registration in restrictive credit; Moral damage industry

Com o desenvolvimento econômico, social e tecnológico, os indivíduos passam a ser alvo das maciças publicidades do mercado de consumo, desenvolvendo necessidades que até então inexistiam. A fim de satisfazê-las, é fundamental estabelecer relações próximas com os fornecedores daqueles produtos e/ou serviços que se pretende adquirir, e para tal, tendo em vista que as maiores classes sociais no Brasil possuem poder aquisitivo de médio a baixo, sua forma de acesso a estes itens fica dependente da disponibilidade de crédito na praça. Quando este crédito lhe é restrito indevidamente cria-se um transtorno na vida desse cidadão, sendo taxado na sociedade como mau pagador e inadimplente sem o ser. Hoje, os maiores responsáveis por tal ilicitude são as instituições financeiras. Ao buscarem a maximização de seus resultados, acabam por não alcançar qualidade nos serviços prestados, infringindo, por diversas vezes, os dispositivos legais de defesa do consumidor, causando aborrecimentos e violando os direitos individuais do público atendido. O trabalho visa avaliar como se dá a responsabilização das instituições financeiras quando do acometimento da irregularidade, qual a previsão no ordenamento jurídico que permite essa responsabilização e qual a posição da jurisprudência sobre o assunto, haja vista que o número de demandas judiciais nesse sentido aumentou substancialmente e, ao ver de alguns, introduziu a indústria do dano moral.