A pessoa jurídica é passível de responsabilidade penal por crime ambiental?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos, Janine Henrique
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7533
Resumo: O presente trabalho busca verificar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, mostrando a relevância do tema para a proteção do meio ambiente. São verificados os posicionamentos da doutrina, tanto a favor quanto contra a penalização das empresas, bem como as legislações atinentes ao tema, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais. São observados os requisitos para a penalização dos entes corporativos, bem como as sanções a serem aplicadas no caso de cometimento dos delitos. Por fim, é realizada uma análise do entendimento jurisprudencial atual dos Tribunais Superiores, especificamente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
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