A responsabilidade penal da pessoa jurídica na Legislação Ambiental Brasileira.

• Autor(a) principal: DANTAS, Ramon Caetano.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14324
• topic: Meio Ambiente - Constituição Federal de 1988; Responsabilidade Penal - Pessoa Jurídica - Crimes Ambientais; Legislação Ambiental Brasileira; Crimes Ambientais - Pessoa Jurídica - Sanções Penais; Proteção ao Meio Ambiente - Leis; Direito Público - Crimes Ambientais - Responsabilidade Penal; Environment - Federal Constitution of 1988; Criminal Liability - Legal Entities - Environmental Crimes; Brazilian Environmental Legislation; Environmental Crimes - Legal Entities - Criminal Sanctions; Protection of the Environment - Laws; Public Law - Environmental Crimes - Criminal Liability; Direito

Apesar da grande devastação causada ao longo da história brasileira, o meio ambiente passou a receber efetiva proteção constitucional a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual o referido tema ganhou capitulo próprio. Dentre as inovações trazidas pela Carta Magna, destaca-se a possibilidade de se responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Com a publicação da Lei 9.605/1988, em 12 de fevereiro de 1998, passou-se a regulamentar como se daria essa responsabilidade. Apesar da previsão constitucional e infraconstitucional, inexiste ainda um consenso a respeito da sua aplicabilidade, sendo vários os argumentos sustentados pela doutrina contrários e favoráveis a sua aplicação. Sobre este aspecto e que recai a problemática deste trabalho: e possível responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pela pratica de infrações contra o meio ambiente? Neste sentido, o presente estudo pretende fazer uma analise detalhada dos pontos defendidos pelos que são contrários e favoráveis a essa responsabilização, bem como das disposições legais atinentes ao tema, para posteriormente concluir sobre a possibilidade ou não de responsabilizar penalmente os entes coletivos, e da forma que se efetivaria. Para isto, foram utilizados como métodos de pesquisa: o exegético-jurídico, bibliográfico, histórico-evolutivo e comparativo Onde se pode constatar que a pessoa jurídica e passível de responsabilidade penal, ao menos no que se refere a legislação ambiental, desde que os atos que motivaram a atividade degradante tenham sido praticados em virtude de decisão do seu representante ou do órgão colegiado que a represente e que, em decorrência disto, o ente coletivo aufira algum beneficio.