Justiça restaurativa: a consolidação dos direitos fundamentai dos adolescentes em conflito com a lei

• Autor(a) principal: Silva, Anderson Amaral da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7339
• topic: Justiça restaurativa; Direito da criança e do adolescente; Direitos fundamentais; Dignidade da pessoa humana; Adolescente em conflito com a lei; Restorative justice; Rights of children and adolescents; Fundamental rights and dignity of the Human person; Teenager in conflict with the law

O Direito da Infância e do Adolescente evoluiu consideravelmente durante os dois últimos séculos. Partiu-se de uma perspectiva em que os “menores” não possuíam direitos e eram considerados “coisas” para, atualmente, com o advento da Doutrina da Proteção Integral, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e adolescentes passaram ao status de indivíduos em desenvolvimento com direitos que devem ser assegurados com prioridade absoluta pela sociedade como um todo. Dessa feita, as crianças e adolescentes deixam de ser objeto de tutela estatal para serem sujeitos de direito. Em virtude dessa nova forma de enxergar os indivíduos em desenvolvimento, os adolescentes em conflito com a lei têm garantido o direito à resistência da pretensão estatal em aplicar a medida socioeducativa. As medidas socioeducativas têm sua aplicação e acompanhamento regulamentados pela Lei do SINASE, que possui com um dos princípios norteadores a aplicação de práticas de cunho restaurativo. Neste prisma, a justiça restaurativa surge como alternativa para efetivação dos direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, de forma a construir uma solução para o conflito, sem que haja a estigmatização dos envolvidos garantindo o direito ao convívio familiar e comunitário, além de contribuir para a criação de políticas públicas de cunho restaurativo, na tentativa de promoção de uma cultura de paz, como é o caso do Programa Justiça Restaurativo para o século 21 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.