Ativismo judicial e a inobservância de direitos fundamentais à luz da Ação Penal 470

• Autor(a) principal: Oliveira, Marcio Gabriel Perez de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7485
• topic: Ativismo judicial; Judicialização da política; Direitos fundamentais; Garantias processuais; Ação Penal 470; Judicial activism; Judicialization of politics; Fundamental rights; Procedural safeguards; Criminal Case 470

O presente trabalho visa fazer uma abordagem sobre a atuação do Judiciário brasileiro e o fenômeno atualmente conhecido por ativismo judicial. Assunto mitigado pela doutrina pátria, por diversas vezes é confundido com a judicialização da política e, outras vezes, acaba tendo sua existência negada por diversos especialistas. Estabelecendo uma linha de estudo de acordo com a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck, é possível perceber que ativismo judicial e judicialização da política são fenômenos distintos, em que pesem possuírem algumas similaridades. Estabelecida a existência do ativismo judicial e demonstradas algumas características, é possível entender que o mesmo é de fato um problema de interpretação do direito, onde arbitrariedades são cometidas a cada vez que o direito é substituído pela vontade pessoal do julgador, sempre sob aparência de juridicidade conferidas por interpretações distorcidas sobre o livre convencimento motivado, a discricionariedade jurídica, entre outros. Finalmente, o presente trabalho faz uma breve abordagem do julgamento da Ação Penal 470, conhecida popularmente como “escândalo do mensalão”, analisando alguns pontos específicos, onde é possível perceber que o julgamento da mencionada ação foi o que, inclusive, alguns dos ministros do STF consideraram um ponto fora da curva na história dos julgamentos daquela Corte. No referido julgamento, além do protagonismo de alguns ministros, foi possível verificar o desrespeito a diversos direitos fundamentais e garantias processuais do processo penal, frutos de séculos de conquistas, que foram rasgados ao bel prazer dos ministros, diante dos holofotes da mídia.