Os princípios do processo penal e o julgamento da ação penal n.470
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35314 |
Resumo: | This monograph aims to present a brief analysis of the trial of the criminal action n.470, widely reported by the media as 'monthly allowance', walk the paths of procedural safeguards and constitutional principles set out in art.5, items LIII, LV, LVII, of the 1988 Constitution, which establishes the main directions to be heeded by all the desired democratic process. To fulfill this goal, the study begins by presenting the concept and the main doctrinal definitions of the principles, highlighting those most relevant and directly affects the criminal proceedings; emphasizes, then the processing of the latter in a democratic state, based on the principles ensuring due process of law, the legal defense and contradictory, freedom, manifestation of the parties, and the double jurisdiction. Thereafter, discusses the doctrinal controversy about the legal prerogative of the privileged forum in Brazil and the idea of justice, from the teachings of young lawyers like Michael Sandel. A brief history discusses the process that gave rise to the monthly allowance, the profile of the accused, the duration of the trial, and especially the wide media coverage and foreign, while observing the consequences of disproportionate visibility. The study sought to present some aspects of this trial given that no citizen can be prosecuted under any hypothesis, invasive or abusive state, likewise, to what extent the media reflected broad impact on the visibility of the defendants there exposed in With respect to the principle of human dignity. The Rule of Law requires a criminal case based on constitutional guarantees to meet the principles set out above. Were all observed during the trial of the criminal action n.470? There was respect for due process and the right to legal defense for all defendants to the same extent? How did the freedom of expression of the parties? Would have been the trial of all defendants in practice conducted in a single instance by the Supreme Court? After all, who to turn to? The issue was addressed in the focus of the principle of appeal. In this brief study, respect for human dignity, as it governs the Constitution of 1988 and the main international documents, was the cornerstone, the main focus and direction, as it were perceived principles and constitutional guarantees during the course judgment, properly applied or misapplied. Finally, the study brings to light, albeit superficially, the domain theory of the fact (authored by German jurist Claus Roxin), one of the aspects of the process, the relevance and specificity deserve timely differentiated approach. It is, however, one among many other approaches related to the concept of organized crime that deserves further study in a timely manner |
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Silva, Marco Antonio Marques daSadeck, Marco Antônio José2023-07-05T19:42:30Z2023-07-05T19:42:30Z2013-11-28Sadeck, Marco Antônio José. Os princípios do processo penal e o julgamento da ação penal n.470. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35314This monograph aims to present a brief analysis of the trial of the criminal action n.470, widely reported by the media as 'monthly allowance', walk the paths of procedural safeguards and constitutional principles set out in art.5, items LIII, LV, LVII, of the 1988 Constitution, which establishes the main directions to be heeded by all the desired democratic process. To fulfill this goal, the study begins by presenting the concept and the main doctrinal definitions of the principles, highlighting those most relevant and directly affects the criminal proceedings; emphasizes, then the processing of the latter in a democratic state, based on the principles ensuring due process of law, the legal defense and contradictory, freedom, manifestation of the parties, and the double jurisdiction. Thereafter, discusses the doctrinal controversy about the legal prerogative of the privileged forum in Brazil and the idea of justice, from the teachings of young lawyers like Michael Sandel. A brief history discusses the process that gave rise to the monthly allowance, the profile of the accused, the duration of the trial, and especially the wide media coverage and foreign, while observing the consequences of disproportionate visibility. The study sought to present some aspects of this trial given that no citizen can be prosecuted under any hypothesis, invasive or abusive state, likewise, to what extent the media reflected broad impact on the visibility of the defendants there exposed in With respect to the principle of human dignity. The Rule of Law requires a criminal case based on constitutional guarantees to meet the principles set out above. Were all observed during the trial of the criminal action n.470? There was respect for due process and the right to legal defense for all defendants to the same extent? How did the freedom of expression of the parties? Would have been the trial of all defendants in practice conducted in a single instance by the Supreme Court? After all, who to turn to? The issue was addressed in the focus of the principle of appeal. In this brief study, respect for human dignity, as it governs the Constitution of 1988 and the main international documents, was the cornerstone, the main focus and direction, as it were perceived principles and constitutional guarantees during the course judgment, properly applied or misapplied. Finally, the study brings to light, albeit superficially, the domain theory of the fact (authored by German jurist Claus Roxin), one of the aspects of the process, the relevance and specificity deserve timely differentiated approach. It is, however, one among many other approaches related to the concept of organized crime that deserves further study in a timely mannerEsta monografia tem por objetivo apresentar uma breve análise do julgamento da ação penal n.470, amplamente divulgado pela mídia como ‘mensalão’, percorrer os caminhos das garantias processuais e os princípios constitucionais previstos no art.5º, incisos LIII, LV, LVII, da Constituição de 1988, que estabelecem os principais direcionamentos a serem acatados por todo o processo pretendido democrático. Para cumprir tal objetivo, o estudo começa apresentando o conceito e as principais definições doutrinárias dos princípios, destacando aqueles mais relevantes e afetos diretamente ao processo penal; enfatiza, em seguida, a tramitação deste último em um Estado Democrático de Direito, com fundamento nos princípios que asseguram o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a liberdade, a manifestação das partes, e o duplo grau de jurisdição. Em momento posterior, discute a controvérsia doutrinária a respeito da prerrogativa legal do foro privilegiado no Brasil e a ideia de Justiça, a partir dos ensinamentos de jovens juristas como Michael Sandel. Um breve histórico discorre sobre o que deu origem ao mensalão, o perfil dos réus, a duração do julgamento e, principalmente, a ampla repercussão na mídia nacional e estrangeira, sem deixar de observar as consequências dessa desmesurada visibilidade. O estudo procurou apresentar alguns aspectos do julgamento tendo em vista que nenhum cidadão pode ser processado, sob qualquer hipótese, de forma invasiva ou abusiva pelo Estado; da mesma forma, em que medida a ampla repercussão midiática refletiu na visibilidade dos réus ali expostos no que tange ao princípio da dignidade humana. O Estado Democrático de Direito pressupõe um processo penal fundamentado em garantias constitucionais para atender aos princípios já expostos. Foram todos eles observados durante o julgamento da ação penal n.470? Houve respeito ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa por todos os acusados, na mesma medida? Como se deu a liberdade de manifestação das partes? Teria sido o julgamento de todos os réus, na prática, realizado em uma única instância pelo STF? Afinal, a quem recorrer? A questão foi abordada sob o foco do princípio ao duplo grau de jurisdição. Neste breve estudo, o respeito à dignidade da pessoa humana, previsto pela Constituição de 1988 e assegurado nos principais documentos internacionais voltados à proteção dos direitos do homem, foi sua pedra angular, foco e principal direcionamento; a partir dele foram percebidos princípios e garantias constitucionais aplicados adequadamente ou desvirtuados durante o desenrolar do julgamento. Por fim, o estudo traz à luz, ainda que superficialmente, a teoria do domínio do fato (de autoria do jurista alemão Claus Roxin), um dos aspectos do processo, cuja relevância e especificidade merecem oportunamente uma abordagem diferenciadas. Trata-se, todavia, de um, entre tantos outros enfoques relacionados ao conceito de crime organizado que justifica um estudo mais aprofundado, em momento oportunoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALPrincípios processuais penaisDignidade humanaAção penal n.470MensalãoForo privilegiadoPrinciples of criminal procedureHuman dignityProsecution n.470MensalãoPrivileged forumOs princípios do processo penal e o julgamento da ação penal n.470info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCO ANTÔNIO JOSÉ SADECK.pdfapplication/pdf689189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35314/1/MARCO%20ANT%c3%94NIO%20JOS%c3%89%20SADECK.pdf02614a842fc6ae124ffb07a3798657caMD51TEXTMARCO ANTÔNIO JOSÉ SADECK.pdf.txtMARCO ANTÔNIO JOSÉ SADECK.pdf.txtExtracted texttext/plain156417https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35314/2/MARCO%20ANT%c3%94NIO%20JOS%c3%89%20SADECK.pdf.txt4f1366cb28b04986cfaaf25ce4a8e08cMD52THUMBNAILMARCO ANTÔNIO JOSÉ SADECK.pdf.jpgMARCO ANTÔNIO JOSÉ SADECK.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1136https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35314/3/MARCO%20ANT%c3%94NIO%20JOS%c3%89%20SADECK.pdf.jpg1a0bf2182f5a93d0c4ec378cc7fef1f0MD53handle/353142023-07-06 01:34:58.937oai:repositorio.pucsp.br:handle/35314Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:34:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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