Tutela jurídica homoparental ao Brasil: avanços na concretização dos direitos de liberdade, igualdade e dignidade humana

• Autor(a) principal: Brauner, Maria Claudia Crespo
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Silveira, Ana Carolina da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/5177
• topic: Família homoparental; Direitos homoafetivos; Pluralismo familiar; Family homosexual; Homosexual rights; Pluralism family

O reconhecimento do status familiar às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já é realidade no cenário jurídico brasileiro, fazendo emergir o direito à constituição de vínculos de filiação, seja por meio de adoção ou pelo recurso às modernas tecnologias reprodutivas. Decisões recentes, emitidas pelo Judiciário vêm reconhecendo o caráter familiar das uniões homoafetivas contribuindo à efetivação dos direitos humanos. A legislação de diversos países tem coibido a discriminação por orientação sexual, e muitos já autorizam o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais. No Brasil o tema ainda é bastante controvertido embora venha recebendo maior atenção do Judiciário, que tem decidido favoravelmente às demandas dos casais de mesmo sexo, com base nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da proibição de discriminação pelo sexo.