Legalidade penal, indeterminação e interpretação do direito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da FURG (RI FURG) |
Texto Completo: | http://repositorio.furg.br/handle/1/5302 |
Resumo: | Os critérios tradicionais de enfrentamento das questões jurídico-penais dão sinais de esgotamento quando confrontados com a complexidade que marca as relações sociais no tempo presente, resistindo o discurso jurídico à inserção num ambiente de incerteza e aceleração. A recusa a uma simples transposição de conceitos moldados a partir de pressupostos distintos dos que presentemente conformam os novos espaços de inserção do direito penal, associada à compreensão de que são irrenunciáveis as garantias fundamentais que constituem o Estado Democrático de Direito, conduzem à necessidade de estudo especificado de elementos da teoria geral do delito no contexto do direito penal moderno, especificamente do problema da lex certa e praevia, em contraposição às compreensões judiciais que, ex post facto, sobre o texto legal se estabelecem. Em face do aparente atrito entre os postulados da certeza e da anterioridade da norma - num ambiente complexo ao leigo e ao jurista – e o problema dos correspondentes sentido, compreensão e aplicação dos textos normativos, a moderna teoria do direito e a hermenêutica jurídico-filosófica podem fornecer, sem prejuízo do estabelecido pela dogmática penal, elementos de ampliação do horizonte de entendimento, colaborando no estudo do tratamento do problema numa perspectiva constitucional. A pesquisa, assim, partindo destas premissas, pretende colaborar para o aclaramento do problema da legalidade penal, inserindo-a num ambiente complexo-hermenêutico, na perspectiva de encontrar soluções constitucionalmente adequadas ao seu enfrentamento, em atendimento à função garantidora do direito penal. |
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Legalidade penal, indeterminação e interpretação do direitoOs critérios tradicionais de enfrentamento das questões jurídico-penais dão sinais de esgotamento quando confrontados com a complexidade que marca as relações sociais no tempo presente, resistindo o discurso jurídico à inserção num ambiente de incerteza e aceleração. A recusa a uma simples transposição de conceitos moldados a partir de pressupostos distintos dos que presentemente conformam os novos espaços de inserção do direito penal, associada à compreensão de que são irrenunciáveis as garantias fundamentais que constituem o Estado Democrático de Direito, conduzem à necessidade de estudo especificado de elementos da teoria geral do delito no contexto do direito penal moderno, especificamente do problema da lex certa e praevia, em contraposição às compreensões judiciais que, ex post facto, sobre o texto legal se estabelecem. Em face do aparente atrito entre os postulados da certeza e da anterioridade da norma - num ambiente complexo ao leigo e ao jurista – e o problema dos correspondentes sentido, compreensão e aplicação dos textos normativos, a moderna teoria do direito e a hermenêutica jurídico-filosófica podem fornecer, sem prejuízo do estabelecido pela dogmática penal, elementos de ampliação do horizonte de entendimento, colaborando no estudo do tratamento do problema numa perspectiva constitucional. A pesquisa, assim, partindo destas premissas, pretende colaborar para o aclaramento do problema da legalidade penal, inserindo-a num ambiente complexo-hermenêutico, na perspectiva de encontrar soluções constitucionalmente adequadas ao seu enfrentamento, em atendimento à função garantidora do direito penal.Feldens, LucianoCorrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar2015-08-29T21:00:47Z2015-08-29T21:00:47Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectapplication/pdfCORRÊA, Eduardo Pitrez de Aguiar. Legalidade penal, indeterminação e interpretação do direito. In: MOSTRA DE PESQUISA DA PÓS-GRADUAÇÃO, 5., 2010, Porto Alegre. Anais... Porto Alegre: PUCRS, 2010. p. 142-146. Disponível em: <http://www.pucrs.br/edipucrs/Vmostra/V_MOSTRA_PDF/Ciencias_Criminais/83866-EDUARDO_PITREZ_DE_AGUIAR_CORREA.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2015.http://repositorio.furg.br/handle/1/5302porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FURG (RI FURG)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURG2023-07-18T17:24:35Zoai:repositorio.furg.br:1/5302Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.furg.br/oai/request || http://200.19.254.174/oai/requestopendoar:2023-07-18T17:24:35Repositório Institucional da FURG (RI FURG) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)false |
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