Redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa portadora de deficiência dependente de terceiro sem efeito salarial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serau Junior, Marco Aurélio
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Barbosa, Ágatha Priscilla Dantas Nogueira, Rodrigues, Maria Lúcia Soares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/8902
Resumo: O presente estudo objetiva analisar a situação dos trabalhadores que necessitam, além de cumprir a jornada semanal de trabalho, cuidar de Pessoas com Deficiência (PcD) que são dependentes, levando esses trabalhadores a uma jornada dupla e exaustiva e que podem ter sérios conseqüências para empregador e para a sociedade. Hoje, para os trabalhadores celetistas, somente através do judiciário é possível conseguir a redução da jornada de trabalho semanal, sem redução de salários, para acompanhamento pelo empregado de pessoa sob sua dependência que necessita de auxilio de terceiros, mas mesmo judicialmente ainda são raras as decisões favoráveis. Diante desse quadro foi proposto o projeto de Lei nº 4.648, de 2016, em andamento na Câmara dos Deputados para acrescentar à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 58-B, que disciplina a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros. Após a propositura do projeto houve a determinação de apensamento ao PL 6828/201, atualmente o projeto tem andamento prioritário e está aguardando a apreciação do plenário.
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