DIREITO À DIVERSIDADE: A PROTEÇÃO JURÍDICA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

• Autor(a) principal: Boff, Rogers Alexander
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Barbosa, Valéria Koch
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Conhecimento Online
• Texto Completo: http://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistaconhecimentoonline/article/view/2115
• topic: Crianças e Adolescentes; Dignidade da Pessoa Humana; Políticas Públicas; Proteção Integral; Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Este trabalho aborda o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e objetiva analisar algumas políticas públicas brasileiras alicerçadas nos diplomas legais que asseguram proteção integral a crianças e adolescentes. O estudo consiste em pesquisa descritiva, cujo procedimento é a pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, tendo como amparo o método dedutivo. São apresentados aportes teóricos sobre o Transtorno do Espectro Autista e, na sequência, tem-se a análise de políticas públicas voltadas a pessoas autistas, sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, verificou-se que, embora seja farta a legislação direcionada a proteger essas pessoas, as políticas públicas, por sua vez, nem sempre são eficazes e aptas a promover a efetiva inclusão desses indivíduos na sociedade. Diante de lacunas e da violação de direitos constitucionalmente assegurados, a concretização de tais políticas implica mais comprometimento e ações interdisciplinares, para atender, de forma efetiva, às necessidades de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista em consonância com os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção Integral.