Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança

• Autor(a) principal: Gontijo, Pedro Augusto Costa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Comum do Brasil - Deposita
• Texto Completo: https://deposita.ibict.br/handle/deposita/399
• topic: Teoria dos Sistemas; Tratados Internacionais Comuns; Confiança; Legística; Controle Paramétrico de Supralegalidade; Direito Constitucional; Teoria do Direito; Direito Internacional

Ao tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns, propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e segurança jurídica.