Lei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Kelle Severo dos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Comum do Brasil - Deposita
Texto Completo: https://deposita.ibict.br/handle/deposita/424
Resumo: O direito e os limites ao direito de acesso à informação, como a proteção de dados e o tratamento de dados sigilosos, são discutidos neste artigo à luz da legislação brasileira, partindo-se do princípio constitucional de razoabilidade e proporcionalidade perante o qual entende-se que não há direito absoluto. Assim, se por um lado vigora o direito por parte dos cidadãos de obterem informações de interesse particular ou coletivo junto aos órgãos e instituições da administração pública, por outro, há o dever da administração pública tanto de prestar como de resguardar tais informações.
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