Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Choukr, Fauzi Hassan
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online)
Texto Completo: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/24
Resumo: O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de 1964 a 1985. Tenta-se, assim, conferir eficácia aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a fim de que não venham a ser desprezados na consolidação da democracia brasileira.
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