As implicações da Lei de Anistia na condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Nascimento, Juliana Billio
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10904
• topic: Direitos humanos; Lei de Anistia; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Anistia; Direitos humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Guerrilha do Araguaia; Brasil

O presente trabalho busca explicar de que forma a Lei de Anistia de 1979 influencia na condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, inicia-se o mesmo explanando sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, base para o entendimento do que se trata a Corte. Explica-se também o que é a Lei de Anistia, mas, principalmente, a contextualiza a fim de entender em que momento e por qual motivo ela existiu. Após essas noções iniciais, há uma narrativa histórica sobre a história da Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre 1966 e 1974, terminando com o desaparecimento forçado de dezenas de guerrilheiros, além de relatos de tortura e mortes. Diante desse cenário de horror no Araguaia, após a redemocratização, as famílias e entidades de direitos humanos buscam judicialmente a reparação dos danos sofridos, bem como uma solução para o problema de não haver investigação e punibilidade àqueles que cometeram diversos crimes durante o período ditatorial. Isso ocorre pois, como mencionado no texto, a Lei de Anistia fora recepcionada pelo ordenamento pátrio através da ADPF 153, mantendo, portanto, a anistia aos praticantes de crimes contra direitos humanos, mesmo havendo sentença em tribunal internacional alertando sobre a necessidade de revisão dos efeitos da lei. Por fim, o trabalho é encerrado com um resumo das ações que vêm sendo tomadas em âmbito legislativo e judiciário a fim de encerrar o óbice que a Lei de Anistia representa para o efetivo cumprimento das sentenças de tribunais internacionais.