Efetividade do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio: uma análise sobre os seus doze primeiros anos de existência e das propostas para seu aperfeiçoamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Varella,Marcelo Dias
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista brasileira de política internacional (Online)
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-73292009000200001
Resumo: O presente artigo tem com objetivo analisar a atuação do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, entre os anos de 1995 e 2007. Trata-se de um dos principais fóruns de solução internacional de conflitos, sobretudo em função da quantidade de contenciosos, de Estados envolvidos e de valores. O texto procura destacar o cumprimento dos procedimentos previstos; a originalidade dos mecanismos de estimulo à obediência das decisões: o ganho de legitimidade do sistema com o tempo e as principais sugestões de reforma em discussão.
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