A efetividade do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio – OMC

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Autor(a) principal: Silva, Luzia Tavares da
Data de Publicação: 2017
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9551
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar a efetividade do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), como mecanismo de solução pacífica de litígios comerciais internacionais. A descrição de alguns casos envolvendo o Brasil no OSC tem como objetivo demonstrar a importância do sistema para a economia e o desenvolvimento do comércio internacional brasileiro, bem como sublinhar a sua efetividade, na medida em que atende, igualmente, interesses de países desenvolvidos e em desenvolvimento, nomeadamente, o Brasil. Um dos elementos que legitimam o OSC como sistema efetivo é a jurisdicionalização, além da confiança no sistema por parte dos membros atuantes quanto à aplicação das normas que garantem a segurança jurídica.
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Um dos elementos que legitimam o OSC como sistema efetivo é a jurisdicionalização, além da confiança no sistema por parte dos membros atuantes quanto à aplicação das normas que garantem a segurança jurídica.The objective of this study is to demonstrate the effectiveness of the Dispute Settlement Body (DSB), of the World Trade Organization (WTO), as a peaceful mechanism for international commercial disputes. A description of some cases involving Brazil in the DSB aims to demonstrate the importance of the system for the economy and development of the Brazilian international trade. One of the elements that legitimize the DSB as an effective system is the jurisdictionalization, as well as the trust in the system by the active members and the implementation of standards that guarantee legal certainty.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-19T17:21:27Z No. of bitstreams: 1 LuizaTavaresdaSilvaTCCGraduacao2015.pdf: 916333 bytes, checksum: e733ff86956839f7854fb00d8db3251d (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-28T13:01:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LuizaTavaresdaSilvaTCCGraduacao2015.pdf: 916333 bytes, checksum: e733ff86956839f7854fb00d8db3251d (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-28T13:01:42Z (GMT). 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