O princípio da segurança jurídica no direito constitucional administrativo brasileiro e o direito da administração de anular seus próprios atos – artigo 54 da lei nº 9.784, de 1999.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Antonio Marcos Mousinho
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/142
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O princípio da segurança jurídica no direito constitucional administrativo brasileiro e o direito da administração de anular seus próprios atos – artigo 54 da lei nº 9.784, de 1999.Segurança JurídicaAdministração PúblicaAto AdministrativoDecadênciaPrescriçãoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A presente monografia, apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, aborda o tema Princípio da Segurança Jurídica no Direito Constitucional Administrativo Brasileiro e o Direito da Administração de Anular seus próprios atos – artigo 54 da lei nº 9.784, de 1999, abrangendo estudos sobre os aspectos fundamentais, a aplicação do princípio em outros ordenamentos jurídicos, a inserção deste princípio no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão do prazo decadencial, a graduação dos efeitos da decadência, o requisito da boa-fé e como é feita a contagem do prazo decadencial. Além desses temas, abordou-se a competência para a prática do exercício de anular atos administrativos para impedir a decadência, bem como a aplicação retroativa da regra prevista na referida lei e, por fim, quais os critérios adotados em caso de aplicação do princípio em face de lei declarada inconstitucional.Branco, Paulo Gustavo GonetSousa, Antonio Marcos Mousinho2012-06-04T17:44:58Z2012-06-04T17:44:58Z20122010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOUSA, Antonio Marcos Mousinho. O princípio da segurança jurídica no direito constitucional administrativo brasileiro e o direito da administração de anular seus próprios atos: art. 54 da lei n. 9.784, de 1999. Brasília, 2010. 43f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/142porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:49:00Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/142Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:11.956648Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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