A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis : a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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