A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/396
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União.ArbitragemTribunal de Contas da UniãoSociedade de Economia MistaRegulaçãoAdministração PúblicaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A arbitragem é um método heterocompositivo para a solução de conflitos de interesse, por meio do qual as partes conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução imparcial do litígio, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A presente monografia objetiva realizar uma análise do entendimento atual do Tribunal de Contas da União a respeito do instituto da arbitragem, visando fomentar as discussões jurídicas a respeito de sua aplicação no âmbito das sociedades de economia mista. Na análise, buscou-se abranger as características e vantagens do método arbitral de solução de divergências, a legislação de regência e os posicionamentos adotados na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores quanto à adoção do método arbitral no âmbito dos contratos celebrados pela Administração Pública, seja direta ou indireta. Após o cotejo dos diversos pontos em estudo, restou demonstrado que os principais óbices apresentados pelo Tribunal de Contas da União para sustentar a inviabilidade da arbitragem no âmbito dos contratos celebrados pelas sociedades de economia mista são passíveis de superação pelos argumentos apontados na doutrina e na jurisprudência, abrindo-se, assim, a possibilidade de revisão do entendimento da Corte de Contas.Furquim, Dulce Donaire de Mello e OliveiraMendes, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga2012-07-02T18:54:32Z2012-07-02T18:54:32Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMENDES, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga. A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União. Brasília, 2012. 60f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/396porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:23:22Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/396Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:44.300754Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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