Ação de repetição de indélito em sua aplicação aos impostos indiretos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Rafael Porto
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1728
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Ação de repetição de indélito em sua aplicação aos impostos indiretos.Repetição de IndèbitoImpostosImpostos IndiretoImpostos DiretoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho procura mostrar os conceitos, fundamentos e características da ação de repetição de indébito em sua aplicação aos impostos indiretos, valores cobrados indevidamente, pagos ao fisco, em cobranças de impostos como imposto sobre operações relativas à circulação e sobre prestação de serviços (ICMS), imposto produtos industrializados (IPI) e outros. Os fundamentos são a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da legalidade tributária, essenciais na confecção da peça processual a ser apresentada ao Estado Juiz, por intermédio de advogado constituído, em casos específicos previstos em lei, com o intuito de obter resposta do Judiciário favorável.IDP/EDB2015-05-21T19:31:38Z2015-05-21T19:31:38Z2015-05-212014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFREITAS, Rafael Porto. Ação de repetição de indélito em sua aplicação aos impostos indiretos. Brasília: IDP/EDB, 2014. 42f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1728porFreitas, Rafael Portoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:49:41Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1728Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:55.481901Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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