A legitimidade do poder normativo das agências reguladoras: análise a partir do princípio constitucional da separação de poderes.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lustosa, Jorge Carlos Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/433
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A legitimidade do poder normativo das agências reguladoras: análise a partir do princípio constitucional da separação de poderes.Separação de PoderesAgência ReguladoraPoder NormativoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O perfil do Estado vem sofrendo várias transformações. Com o aumento da demanda da sociedade por serviços públicos e a incapacidade do Estado de supri-la, gradativamente essa função tem sido repassada à iniciativa privada, fazendo com que Estado deixe de lado a figura de empreendedor para torna-se fiscalizador e regulador da economia. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras, que no Brasil são autarquias sob regime especial, com a finalidade de fiscalizar e regular os serviços públicos prestados pela iniciativa privada por meio de concessão estatal, principalmente as relações entre poder concedente, concessionários e usuários. No desempenho de suas funções, as agências reguladoras praticam vários atos, porém o que vem inquietando os doutrinadores jurídicos é a possibilidade desses entes editarem normas jurídicas. O problema instalado refere-se à natureza jurídica dessas normas, editadas pelas agências reguladoras: alguns dizem ser regulamentos e outros afirmam ser apenas normas de natureza técnica e funcional. A controvérsia apresentada pelo presente trabalho refere-se a impossibilidade dessas normas exaradas pelas agências serem de caráter geral, abstrato e inovadoras, sem lei ou regulamento anterior que as autorize, sob pena de violação de princípios constitucionais, a exemplo da separação dos poderes. Nesse sentido, fica claro que o Poder Legislativo é competente para a edição das leis, que inovam no ordenamento jurídico, por sua vez cabe ao chefe do Poder Executivo, a edição de regulamentos para fiel execução das leis e por fim, as agências reguladoras devem, por meio de seu poder normativo, especificar de forma técnica os regulamentos e, assim, regular o mercado.Roman, Flávio JoséLustosa, Jorge Carlos Silva2012-10-08T13:30:10Z2012-10-08T13:30:10Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLUSTOSA, Jorge Carlos Silva. A legitimidade do poder normativo das agências reguladoras: análise a partir do princípio constitucional da separação de poderes. Brasília, 2012. 48f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/433porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:21:16Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/433Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:13.598831Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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