Natureza jurídica do poder normativo das agências reguladoras: uma análise à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes.

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Regina Cély Cavalcante.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13655
• topic: Agências reguladoras; Princípio da Legalidade; Princípio da separação dos poderes; Poder Normativo; Regulatory agencies; Normative power; Ciências Judíricas; Direito

A atribuição de competência normativa as agencias reguladoras e de fundamental importância para o desempenho da função regulatória que lhes foi atribuída. No entanto, grande celeuma gira em torno de qual deve ser a natureza jurídica atribuída a tais normas para que se adequem ao atual sistema constitucional pátrio. Assim, através de pesquisa bibliográfica e de uma analise dedutiva serão abordadas as principais teorias que buscam definir a natureza jurídica das normas expedidas pelas agencias, bem como adequa-las ao atual ordenamento jurídico constitucional pátrio. Nesse sentido, uma vez analisadas a luz dos Princípios da Legalidade e da Separação de Poderes e constatada a sua compatibilidade com os referidos princípios, passa-se a um estudo das teorias desenvolvidas pelos publicistas pátrios acerca da natureza jurídica que lhes devera ser atribuída. Dentre as principais teorias que buscam explicar a natureza jurídica das normas editadas pelas agencias destacam-se a tese da deslegalização a tese da natureza infra-regulamentar e a tese da natureza regulamentar, sendo esta ultima a que melhor consegue justificar a natureza jurídica das normas expedidas pelas agencias, ao conferir-lhes a natureza de regulamentos, adequando-as ao sistema jurídico constitucional pátrio.