Guerra Fiscal no IPVA: a definição do critério espacial no imposto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Evilázio Vitor de Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2439
Resumo: Estudo do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e a ausência de balizamento por meio de normas gerais (Lei Complementar e Resolução do Senado Federal). Atualmente ocorre uma verdadeira guerra fiscal entre os entes Federados, na escolha do critério espacial deste tributo, quando se poderia utilizar as regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), respeitando-se o direito do contribuinte em optar, quando ele possuir mais de um domicílio. Mesmo ocorrendo decisões do Supremo Tribunal Federal nos casos que chegaram àquela Corte, a controvérsia somente terá fim no momento em que o Congresso Nacional editar lei complementar estabelecendo com clareza os critérios materiais, espaciais e temporais do imposto.
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