Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Ricardo Lúcio de Lima
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/25506
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
id UNB-2_9b5165484071a200ddd9132bc0b37164
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/25506
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Ribeiro, Ricardo Lúcio de LimaBorges, Antônio de MouraRIBEIRO, Ricardo Lúcio de Lima. Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/25506Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Este trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que preveem a exigência do licenciamento regular para veículos automotores transitarem em via pública e a apreensão destes veículos pela autoridade de trânsito, quando não licenciados em função da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade (IPVA). Diversas ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob a alegação da prática de sanção política e confisco, não se concluindo nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário em diferentes Estados da Federação por um entendimento de maneira homogênea e restando pendentes os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para pacificar a questão e definir a jurisprudência. No Parlamento, igualmente pendente está a apreciação do Projeto de Lei 8.498/17, que versa sobre a supressão da apreensão dos veículos inadimplentes com a obrigação tributária e a desvinculação desta do licenciamento. A partir da revisão da literatura e da análise das mais recentes decisões judiciais sobre o tema, concluiu-se que a medida de apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do imposto sobre sua propriedade é medida legal e constitucional, nos moldes do ordenamento jurídico vigente.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2020-08-06T22:00:50Z No. of bitstreams: 1 2019_RicardoLucioDeLimaRibeiro_tcc.pdf: 399806 bytes, checksum: 80bd396d9a42efd1aa88e06895f23c24 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-09-01T23:16:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_RicardoLucioDeLimaRibeiro_tcc.pdf: 399806 bytes, checksum: 80bd396d9a42efd1aa88e06895f23c24 (MD5)Made available in DSpace on 2020-09-01T23:16:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_RicardoLucioDeLimaRibeiro_tcc.pdf: 399806 bytes, checksum: 80bd396d9a42efd1aa88e06895f23c24 (MD5)This paper aims to analyze the constitutionality of the provisions of the Brazilian Traffic Code that provide for the requirement of regular licensing for motor vehicles to transit on public roads and the seizure of these vehicles by the traffic authority, when not licensed due to the default of the Property Tax. (IPVA). Several lawsuits were filed by the Brazilian Bar Association, alleging the practice of political sanction and confiscation, not being concluded in the ordinary instances of the Judiciary Power in different states of the Federation for a homogeneous understanding and judgments pending by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court to pacify the matter and define case law. Also pending in Parliament is the consideration of Bill 8.498 / 17, which deals with the suppression of the seizure of delinquent vehicles with the tax obligation and its disengagement from licensing. From the literature review and analysis of the most recent court decisions on the subject, it was concluded that the seizure of unlicensed vehicles for delinquency of their property tax is a legal and constitutional measure, in accordance with the current legal systemA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessVeículos automotoresBusca e apreensãoImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)ConfiscoAnálise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVAinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-09-01T23:16:44Z2020-09-01T23:16:44Z2019-12-09porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25506/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_RicardoLucioDeLimaRibeiro_tcc.pdf2019_RicardoLucioDeLimaRibeiro_tcc.pdfapplication/pdf399806http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25506/1/2019_RicardoLucioDeLimaRibeiro_tcc.pdf80bd396d9a42efd1aa88e06895f23c24MD5110483/255062020-09-01 20:16:44.963oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-09-01T23:16:44Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
title Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
spellingShingle Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
Ribeiro, Ricardo Lúcio de Lima
Veículos automotores
Busca e apreensão
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Confisco
title_short Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
title_full Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
title_fullStr Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
title_full_unstemmed Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
title_sort Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
author Ribeiro, Ricardo Lúcio de Lima
author_facet Ribeiro, Ricardo Lúcio de Lima
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, Ricardo Lúcio de Lima
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Borges, Antônio de Moura
contributor_str_mv Borges, Antônio de Moura
dc.subject.keyword.pt_BR.fl_str_mv Veículos automotores
Busca e apreensão
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Confisco
topic Veículos automotores
Busca e apreensão
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Confisco
description Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
publishDate 2019
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2019-12-09
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-09-01T23:16:44Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-09-01T23:16:44Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv RIBEIRO, Ricardo Lúcio de Lima. Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdm.unb.br/handle/10483/25506
identifier_str_mv RIBEIRO, Ricardo Lúcio de Lima. Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
url https://bdm.unb.br/handle/10483/25506
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25506/2/license.txt
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25506/1/2019_RicardoLucioDeLimaRibeiro_tcc.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 21554873e56ad8ddc69c092699b98f95
80bd396d9a42efd1aa88e06895f23c24
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1801493125670109184

Registros relacionados