Poder, Funções e Prerrogativas Estatais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1559
Resumo: As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em face dos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensão de um novo modelo constitucional. Investiga-se em que medida as prerrogativas públicas oriundas do poder de império estatal como instrumentos necessários à realização das funções públicas podem ser compatibilizados com o constitucionalismo contemporâneo que é marcado pelo reconhecimento do caráter normativo da Constituição, com sua ascensão no sistema jurídico e assunção do papel de centralidade dos direitos do homem na ordem jurídica e instituição de uma ordem objetiva de valores.
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