O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento - lei 12.546/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Anunciação, Raphael Augusto Pinheiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3359
Resumo: A presente pesquisa tem como propósito avaliar a possibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em vista das mudanças tributárias decorrentes da Lei 12.546/2011, conhecida como Lei da Desoneração da Folha de Pagamento, que alterou as regras da contribuição previdenciária patronal. Para isso, foi realizado estudo sobre as características dos contratos administrativos, em especial sobre as regras de revisão dos valores pactuados entre a Administração Pública, na condição de contratante, e as empresas contratadas. Nesse contexto, são avaliados os fundamentos adotados pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2859-41/2013 – Plenário, que determinou a revisão dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
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