As imunidades das embaixadas e organismos internacionais e sua repercussão na execução trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Celestino, Mireli Pereira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3515
Resumo: O presente artigo discorre acerca das imunidades concedidas aos entes de Direito Público Internacional atuantes no Brasil, em especial a imunidade de execução e sua repercussão no âmbito do processo do Direito do Trabalho. Em uma análise da legislação comparativa do direito processual comum e o direito processual do trabalho, princípios comuns e a fase de execução. Além da compreensão das imunidades e o entendimento do atual do Supremo e por fim, a análise da jurisprudência do TRT da 10a Região, sendo esse foro do local em que estão localizados, em suma maioria as sedes de missões diplomáticas e organismos internacionais.
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