AS IMUNIDADES DOS ESTADOS ESTRANGEIROS EM QUESTÕES TRABALHISTAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedroso, Marcelo Fanfa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Lemos, Clarissa Pinto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6775
Resumo: Com esse trabalho, tentar-se-á explicar a relação existente entre as imunidades de jurisdição e de execução possuídas por Estados estrangeiros, enquanto as mesmas são arguidas durante um processo trabalhista por estes Estados. Busca-se assimilar a criação de tais imunidades, bem como sua evolução no cenário internacional e consequente aplicação no meio jurídico brasileiro, vendo mais profundamente como estas interferem nos direitos trabalhistas, qual sejam, o recebimento de verbas rescisórias quando do término de um contrato de trabalho entre empregado brasileiro e Estado estrangeiro.
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