A transposição de cargos e o princípio da igualdade na polícia militar do Distrito Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão, Jonas Martins Borges Junior
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/186
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A transposição de cargos e o princípio da igualdade na polícia militar do Distrito Federal.Direito AdministrativoConcurso PúblicoTransposição de CargoPrincípio da IgualdadePolícia Militar, Distrito FederalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente estudo tem por objeto o regime jurídico da transposição de cargos na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no processo de capacitação de policiais recrutados pela seleção interna e antiguidade para admissão no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA), de Especialista (QOPME), Auxiliar de Saúde, Manutenção em Armamento leve, Manutenção em Comunicações e de Músico (CHOAEM) e destinado ao Quadro de Oficiais Administrativos. O objetivo é entender quais as razões que levam a corporação a ferir um princípio da Constituição Federal brasileira de 1988, que determina o provimento dos cargos públicos por meio de concurso público. Para responder a essa questão foi feito um amplo estudo que se baseou em metodologia de pesquisa documental e bibliográfica, procurando conhecer o percurso e as estratégias da PMDF para atingir a transposição de cargos, bem como, os incisos da Constituição de 1988 que tratam da admissão de pessoal no serviço público a fim de balizar a afirmação de que se trata de uma prática que fere os princípios constitucionais. O estudo confirmou a hipótese levantada no início da pesquisa e indicou que o CHOAEM é uma estratégia de escamotear uma injuridicidade e a transposição de cargos fere frontalmente a Constituição de 1988. Esse fato é no mínimo contraditório, pois uma das funções da polícia é manter a ordem e fazer cumprir a lei. A conclusão a que chega o estudo é que o atual processo de recrutamento e seleção dos candidatos para participar do CHOAEM está em discordância com o texto constitucional, em seu artigo 37, inciso II, que prevê a exigência de concurso público para acesso à carreira de Oficiais Militares de Administração, e este não é o caso dos que adentram na carreira por meio da antiguidade.Mello, Rodrigo Pereira deBrandão, Jonas Martins Borges Junior2012-06-08T14:09:58Z2012-06-08T14:09:58Z20122010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBRANDÃO, Jonas Martins Borges Júnior. A transposição de cargos e o princípio da igualdade na polícia militar do Distrito Federal. Brasília, 2010.47f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/186porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T17:01:52Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/186Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:57.474977Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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