Independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar aplicado à polícia militar do distrito federal - conflito entre regras e princípio ou discurso da não validade ou não incidência normativa?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Diógenes de Carvalho
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1710
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP.
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spelling Independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar aplicado à polícia militar do distrito federal - conflito entre regras e princípio ou discurso da não validade ou não incidência normativa?Processo Administrativo MilitarProcesso Administrativo Disciplinar MilitarProcesso Administrativo PenalPolicia Militar, Distrito FederalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP.De forma geral, os estatutos dos servidores preveem a submissão do servidor ao processo administrativo disciplinar quando do cometimento de uma conduta atentatória aos deveres, valores, proibições ou desrespeito a preceitos éticos, bem como a fatos apurados no processo penal. No entanto, a independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar, aplicado na Polícia Militar do Distrito Federal, possui peculiaridades que a difere do mesmo instituto no Regime Jurídico Administrativo dos Servidores Públicos da União. Nesse contexto, o Estatuto da Polícia Militar estabelece que no concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. No mesmo sentido, o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) – RDE, (aplicado na PMDF por força do Decreto GDF nº 23.317 de 25 de outubro de 2002), estabelece que quando a conduta praticada pelo militar estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar. Ao mesmo tempo, o RDE estabelece que as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. Dai surge a necessidade de se investigar o aparente conflito entre o princípio da independência entre as esferas administrativa e penal e regras específicas do direito administrativo disciplinar militar. A presente pesquisa busca uma interpretação capaz de contemplar os dispositivos citado, quando a administração militar se deparar com um servidor militar acusado da prática de transgressão disciplinar também apurado em processo penal. Neste caso, poderá o militar ser responsabilizado em processo administrativo disciplinar, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória? Para responder a esta pergunta central, a pesquisa foi dividida em três capítulos, onde o primeiro capítulo aborda uma visão panorâmica dos principais, regras e postulados próprios do regime jurídico administrativo disciplinar militar, bem como os processos administrativos existentes na PMDF. O segundo capítulo trata da independência entre as esferas administrativa e penal aplicado na corporação, confrontando com as ideias da teoria da adequabilidade normativa - discurso da não validade ou não incidência normativa, e a diferença existente entre regras e princípios. No último capítulo buscar resumir os resultados obtidos na pesquisa e suas implicações.IDP/EDB2015-05-19T19:27:57Z2015-05-19T19:27:57Z20152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA, Diógenes de Carvalho. Independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar aplicado à polícia militar do distrito federal - conflito entre regras e princípio ou discurso da não validade ou não incidência normativa?Brasília: IDP/EDB, 2015. 56f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1710porSilva, Diógenes de Carvalhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:46:38Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1710Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:53.969644Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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