Direitos constitucionais sociais de natureza prestacional : limites materiais para sua concretização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cosme, Maria Gorete
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4411
Resumo: A presente monografia dedica-se às questões que envolvem a aplicação das normas constitucionais que definem direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e as limitações materiais para sua concretização. Inicialmente é abordado o conceito de direito fundamental para em seguida apresentar o pensamento doutrinário acerca da efetividade de tais direitos e a discussão acerca das limitações do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas que concretizem direitos sociais, com ênfase na tese da “Reserva do Financeiramente Possível”.
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