A valoração do inquérito policial no tribunal do júri com a criação do juiz das garantias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Gabriela Gomes de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3624
Resumo: O artigo discorre sobre o inquérito policial e seu valor probatório, principalmente diante da distinção entre prova e elementos informativos prevista no art. 155 do Código de Processo Penal. A partir dessa análise, discute-se sobre a utilização deste instrumento nos crimes dolosos contra vida, cuja competência é do Tribunal do Júri, onde o sistema de avaliação da prova adotado é o da íntima convicção. Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), foi trazido ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, em virtude da mudança, buscou-se analisar suas implicações na utilização do inquérito policial no Tribunal do Júri. Por fim, com base na jurisprudência e na doutrina verificou-se a possiblidade de utilização do inquérito policial como base para condenação nos crimes dolosos contra a vida.
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