Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Adeilde Matias Carlos de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3338
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da taxa e o ônus repassado para o consumidor. Tomando por referência o princípio constitucional da legalidade, a autora busca avaliar a pertinência do tributo e a adequação de sua base de cálculo.
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