A autonomia financeira dos partidos políticos brasileiros após a Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Lobão, Simone Lavôr do Rêgo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4279
• topic: Autonomia financeira; Partidos políticos; Fontes de receitas; Gastos partidários; Controle jurisdicional

A presente dissertação estabelece os limites incidentes sobre a autonomia financeira dos partidos políticos brasileiros, no período compreendido entre a data da a promulgação da Constituição Federal de 1988 e 05 de outubro de 2022, data do fechamento dessa pesquisa. Para tanto, a dissertação tem início com a definição conceitual da autonomia financeira partidária como elemento fundamental das democracias contemporâneas, haja vista ser um desdobramento da liberdade e igualdade; e como se revela nos ordenamentos jurídicos que aderiram a esse regime político. Em seguida, identificam-se os limites da autonomia financeira partidária à luz da Constituição Federal de 1988, Lei nº 9.095/1996 – Lei dos Partidos Políticos, Lei nº 9.504/1997 e Código Eleitoral, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, verificam-se os acórdãos proferidos nos últimos cinco anos em sede prestações de contas partidárias anuais de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, com o propósito de identificar quando as escolhas partidárias - núcleo essencial da autonomia partidária - são examinadas pela Justiça Eleitoral e sob quais fundamentos. A escolha do tema se justifica em razão dos limites da fiscalização contábil-financeira exercida pelo Estado e da liberdade partidária para arrecadação e gastos serem pressupostos democráticos que merecem receber maior atenção doutrinária para que possam ser melhor utilizados na prática forense. A metodologia utilizada foi teórico-exploratória e empírica.